REsp 1934379 - DECISAO
Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, tendo em vista a necessidade de reexame das demais questões e reconhecimento da admissibilidade da discussão sobre a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese em apreço.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento No STJ
- Outcome
- Conheço e dou provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Ação De Exigir Contas, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Cabimento De Agravo De Instrumento Vs Apelação, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Legal Issues
- 1 Cabimento recursal contra a decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas (agravo de instrumento ou apelação)
- 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal na hipótese de interposição de apelação contra decisão interlocutória que encerra a primeira fase da ação de exigir contas
- 3 Alegada violação dos arts. 277 e 283 do CPC
Ratio Decidendi
Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, tendo em vista a necessidade de reexame das demais questões e reconhecimento da admissibilidade da discussão sobre a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese em apreço.
Court Disposition
Conheço e dou provimento ao recurso especial.
Orders
- Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine as demais questões.
- Intimem-se.
Full Case Text
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