REsp 1865540 - ACORDAO

REsp 1865540 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a petição inicial da ação de exigir contas apresentou pedido genérico ("desde o depósito inicial até os dias de hoje"; "toda a movimentação financeira da conta"), não delimitando período ou indicando lançamentos duvidosos, razão pela qual, nos termos do REsp 1231027/PR e das Súmulas 259 e 83 do STJ, o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: DERLY DE SOUSA CARVALHO ALVES; Agravado: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Final Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Pedido Genérico, Súmula 83/stj, Súmula 259/stj
Processo Civil Direito Bancário Ação De Exigir Contas Pedido Genérico Súmula 83/stj Súmula 259/stj

Case Brief

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Parties

DERLY DE SOUSA CARVALHO ALVES

Agravante

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Final Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação de exigir contas quando o pedido inicial é genérico
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ a recurso com pedido genérico
  3. 3 Exigência de indicação de período determinado e exposição de motivos na inicial de prestação de contas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a petição inicial da ação de exigir contas apresentou pedido genérico ("desde o depósito inicial até os dias de hoje"; "toda a movimentação financeira da conta"), não delimitando período ou indicando lançamentos duvidosos, razão pela qual, nos termos do REsp 1231027/PR e das Súmulas 259 e 83 do STJ, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.