REsp 1920865 - DECISAO

REsp 1920865 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal local arbitre honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, reconhecendo o cabimento de fixação de honorários na primeira fase da ação de exigir contas em razão da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FABRÍCIO BUSSADORI; Recorrida: Danielle Bussadori
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para determinar retorno dos autos à origem para arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Inventariante, Suspensão Do Processo, Interesse De Agir
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Ação De Exigir Contas Honorários Advocatícios Sucumbenciais Inventariante Suspensão Do Processo Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO BUSSADORI

Recorrente

Danielle Bussadori

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência na primeira fase da ação de prestação de contas
  2. 2 Dever do inventariante de prestar contas
  3. 3 Suspensão da ação para evitar decisões conflitantes quando existe ação anterior com mesmo pedido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal local arbitre honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, reconhecendo o cabimento de fixação de honorários na primeira fase da ação de exigir contas em razão da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar retorno dos autos à origem para arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal local arbitre honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.