AREsp 1878380 - DECISAO

AREsp 1878380 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente não demonstrou vulneração legal específica (uso genérico de dispositivos, atraindo Súmula 284/STF), não impugnou oportunamente decisão de indeferimento de exibição de documentos (preclusão), o tribunal de origem concluiu, com base no exame do acervo probatório, que o procedimento pericial transcorreu sob o contraditório e o laudo é tecnicamente suficiente, e a revisão demandaria reexame de provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se ainda a majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SAMUEL FERREIRA BORBA; Recorrido: condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Preclusão Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Ação De Exigir Contas Perícia Contábil Cerceamento De Defesa Preclusão Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SAMUEL FERREIRA BORBA

Agravante

condomínio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por ausência de acesso a documentos da gestão como síndico
  2. 2 Validade e suficiência do laudo pericial contábil
  3. 3 Preclusão pela não interposição do agravo de instrumento contra indeferimento de exibição de documentos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não demonstrou vulneração legal específica (uso genérico de dispositivos, atraindo Súmula 284/STF), não impugnou oportunamente decisão de indeferimento de exibição de documentos (preclusão), o tribunal de origem concluiu, com base no exame do acervo probatório, que o procedimento pericial transcorreu sob o contraditório e o laudo é tecnicamente suficiente, e a revisão demandaria reexame de provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se ainda a majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por SAMUEL FERREIRA BORBA.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade...