REsp 1879317 - DECISAO

REsp 1879317 - DECISAO

Com a procedência do pedido do autor na primeira fase da ação de exigir contas, o réu é considerado vencido nessa fase e deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios na forma do art. 85 do CPC/2015; por isso deu‑se parcial provimento ao recurso especial e fixou‑se a verba honorária em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, CPC/2015.

Parties
Recorrente: JHONATHAS APARECIDO GUIMARAES SUCUPIRA; Recorrente: FRANCISCO DONIZETE PECINATO - ME; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Decisão Interlocutória
Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Honorários Advocatícios Sucumbência Decisão Interlocutória

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Parties

JHONATHAS APARECIDO GUIMARAES SUCUPIRA

Recorrente

FRANCISCO DONIZETE PECINATO - ME

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que encerra a primeira fase (decisão interlocutória de mérito)
  3. 3 Análise de possível violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Com a procedência do pedido do autor na primeira fase da ação de exigir contas, o réu é considerado vencido nessa fase e deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios na forma do art. 85 do CPC/2015; por isso deu‑se parcial provimento ao recurso especial e fixou‑se a verba honorária em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou‑lhe parcial provimento.
  • Fixo a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.