AREsp 1900203 - DECISAO

AREsp 1900203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a admissão da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); a revisão dos honorários não foi autorizada por não se mostrar exorbitante, e procedeu-se à majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravantes: Denise Cristina Ryba e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

Denise Cristina Ryba e outras

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse processual para ação de exigir contas
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Revisão dos honorários advocatícios e exceção por valor irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a admissão da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); a revisão dos honorários não foi autorizada por não se mostrar exorbitante, e procedeu-se à majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.