REsp 1847069 - DECISAO

REsp 1847069 - DECISAO

Não conheço do recurso especial ante a ausência de impugnação direta e efetiva aos fundamentos do acórdão recorrido que, por si só, são suficientes para mantê-lo, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; em razão de ressaltar-se a sucumbência recursal, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Súmula 283 Do STF, Art. 1.020 Do Código Civil, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Súmula 283 Do STF Art. 1.020 Do Código Civil Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.020 do Código Civil
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de múltiplos fundamentos suficientes no acórdão recorrido
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial ante a ausência de impugnação direta e efetiva aos fundamentos do acórdão recorrido que, por si só, são suficientes para mantê-lo, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; em razão de ressaltar-se a sucumbência recursal, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.