REsp 1892915 - DECISAO

REsp 1892915 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão para determinar que a corte local receba a apelação como agravo de instrumento, tendo em vista que a decisão que condenou o recorrente à prestação de contas, na primeira fase, apresenta natureza interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito e, portanto, é impugnável por agravo de instrumento; aplicou-se a jurisprudência consolidada sobre a fungibilidade recursal diante de dúvida fundada; também considerou-se inviável o conhecimento do pedido de efeito suspensivo por ausência de indicação dos dispositivos legais pertinentes, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Da Cf) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que a Corte local receba a apelação como agravo de instrumento e prossiga no julgamento como entender de direito.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Recurso Cabível: Agravo De Instrumento Vs Apelação, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Recurso Cabível: Agravo De Instrumento Vs Apelação Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Da Cf) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso contra decisão que condena à prestação de contas na primeira fase do procedimento especial
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva sobre o recurso cabível
  3. 3 Caracterização da decisão que condena à prestação de contas como decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão para determinar que a corte local receba a apelação como agravo de instrumento, tendo em vista que a decisão que condenou o recorrente à prestação de contas, na primeira fase, apresenta natureza interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito e, portanto, é impugnável por agravo de instrumento; aplicou-se a jurisprudência consolidada sobre a fungibilidade recursal diante de dúvida fundada; também considerou-se inviável o conhecimento do pedido de efeito suspensivo por ausência de indicação dos dispositivos legais pertinentes, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que a Corte local receba a apelação como agravo de instrumento e prossiga no julgamento como entender de direito.

Orders

  • Determinar que a Corte local receba a apelação como agravo de instrumento e prossiga no julgamento como entender de direito.
  • Publique-se e intimem-se.