REsp 1964057 - DECISAO

REsp 1964057 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou a presença do interesse de agir da recorrida quanto à ação de exigir contas, sendo tal fundamento não impugnado pelo recorrente; além disso, modificar o decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, aplicando-se as súmulas 283/STF e 7/STJ e a jurisprudência sobre embargos de declaração (súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.; Recorrida: LIA FENSTERSEIFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Ação De Exigir Contas Interesse De Agir Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Recorrente

LIA FENSTERSEIFER

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de interesse de agir na ação de exigir contas
  3. 3 fundamento do acórdão não impugnado (súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou a presença do interesse de agir da recorrida quanto à ação de exigir contas, sendo tal fundamento não impugnado pelo recorrente; além disso, modificar o decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, aplicando-se as súmulas 283/STF e 7/STJ e a jurisprudência sobre embargos de declaração (súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.