AREsp 1864497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo expressamente o dever do réu de prestar contas; a alegação de carência de ação em virtude de prestação administrativa refere-se à suficiência e regularidade das contas, matéria própria da segunda fase da ação de exigir/prestar contas, não caracterizando omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ITAMBÉ PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA S/S LTDA; Agravado: CONDOMÍNIO DOS PÁSSAROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Agravo Interno (decisão Denegatória)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prestação De Contas, Carência De Ação, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processo Civil Ação De Exigir Contas Prestação De Contas Carência De Ação Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ITAMBÉ PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA S/S LTDA

Agravante

CONDOMÍNIO DOS PÁSSAROS

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Agravo Interno (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Alegada ausência de interesse de agir/carência de ação por contas prestadas administrativamente
  3. 3 Delimitação das fases da ação de exigir/prestar contas (primeira fase: obrigação de prestar; segunda fase: apreciação da suficiência das contas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo expressamente o dever do réu de prestar contas; a alegação de carência de ação em virtude de prestação administrativa refere-se à suficiência e regularidade das contas, matéria própria da segunda fase da ação de exigir/prestar contas, não caracterizando omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial nº 1.864.497 - SP