REsp 1962627 - DECISAO

REsp 1962627 - DECISAO

Havendo dúvida objetiva e divergência jurisprudencial sobre se a decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas é interlocutória ou sentença, aplica-se o princípio da fungibilidade/ instrumentali dade das formas, de modo que o manejo da apelação não configura erro grosseiro, de modo que o recurso especial foi provido para conhecer da apelação e determinar que a segunda instância a julgue conforme o direito.

Parties
Recorrente: GUILHERME ASSENATO; Autor: Adriano Vieira de Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Fungibilidade Recursal, Apelação, Agravo De Instrumento, Instrumentalidade Das Formas
Direito Processual Civil Direito Privado Ação De Exigir Contas Fungibilidade Recursal Apelação Agravo De Instrumento Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

GUILHERME ASSENATO

Recorrente

Adriano Vieira de Matos

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso contra a decisão da primeira fase da ação de exigir contas
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva e divergência jurisprudencial
  3. 3 Natureza jurídica da decisão que conclui a primeira fase (interlocutória ou sentença)

Ratio Decidendi

Havendo dúvida objetiva e divergência jurisprudencial sobre se a decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas é interlocutória ou sentença, aplica-se o princípio da fungibilidade/ instrumentali dade das formas, de modo que o manejo da apelação não configura erro grosseiro, de modo que o recurso especial foi provido para conhecer da apelação e determinar que a segunda instância a julgue conforme o direito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para conhecer da apelação interposta pelo recorrente
  • Determinar que a seconda instância julgue a apelação nos termos de direito