AREsp 1952826 - DECISAO

AREsp 1952826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento de diversos dispositivos apontados, subsiste fundamento do acórdão recorrido não impugnado (administration de interesses e obrigação de prestar contas nos termos do art. 668 CC), e a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial hábil a autorizar o conhecimento.

Parties
Agravante: JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI; Agravada: MAGALI REGINA ZAGATO SACCANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial, Obrigação De Prestar Contas
Processual Civil Ação De Exigir Contas Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmulas/stj E STF Reexame De Fatos Dissídio Jurisprudencial Obrigação De Prestar Contas

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Parties

JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

Agravante

MAGALI REGINA ZAGATO SACCANI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 Validade de contrato de parceria e habilitação para percepção de honorários
  3. 3 Existência de administração de interesses e obrigação de prestação de contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento de diversos dispositivos apontados, subsiste fundamento do acórdão recorrido não impugnado (administration de interesses e obrigação de prestar contas nos termos do art. 668 CC), e a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial hábil a autorizar o conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15