AREsp 1977707 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial era inepto por não indicar violação de lei federal ou dissídio jurisprudencial; a questão relativa ao interesse de agir não foi reapreciada em razão da coisa julgada/preclusão pro judicato; diante da ausência de impugnação das contas, estas foram tidas por boas e a ação julgada improcedente, mantendo-se a condenação ao ônus sucumbencial; por fim, majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Autora: Parte Autora; Ré: Parte Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Interesse De Agir, Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Teoria Da Causa Madura, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Ineptidão Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ E 282, 284 Do STF
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Parties

Parte Autora

Autora

Parte Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir para ação de prestação de contas em contratos de mútuo e financiamento
  2. 2 Efeito da coisa julgada e preclusão pro judicato
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação das contas apresentadas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial era inepto por não indicar violação de lei federal ou dissídio jurisprudencial; a questão relativa ao interesse de agir não foi reapreciada em razão da coisa julgada/preclusão pro judicato; diante da ausência de impugnação das contas, estas foram tidas por boas e a ação julgada improcedente, mantendo-se a condenação ao ônus sucumbencial; por fim, majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.