REsp 2002792 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Presença de interesse de agir para ação de exigir contas relacionadas ao Fundo 157
2. 2 Necessidade de prévio requerimento administrativo para caracterizar interesse de agir
3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente concluiu que não há interesse de agir na ação de exigir contas do Fundo 157 diante da inexistência de recusa, rejeição ou divergência sobre saldo e da ausência de prévio e idôneo pedido administrativo, matéria apreciada com fundamentação suficiente pelo Tribunal a quo, cuja revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e o recurso especial foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

• Reconsidero a decisão agravada e nego provimento ao recurso especial.
• Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.