AREsp 1998331 - DECISAO

AREsp 1998331 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal a quo decidiu de forma suficientemente fundamentada: os documentos nos autos comprovam a realização do pedido administrativo; o precedente repetitivo REsp 1.349.453/MS é inaplicável ao procedimento de prestação de contas; sobre o Fundo 157 não se verifica prescrição por ausência de prazo de resgate ou vencimento; não restou demonstrada omissão que autorizasse o prequestionamento ficto, razão pela qual aplica-se a preclusão recursal e impede-se a supressão de grau pretendida.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsideração) Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prescrição, Interesse De Agir, Pedido Administrativo, Prequestionamento, Fundo 157, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação De Exigir Contas Prescrição Interesse De Agir Pedido Administrativo Prequestionamento +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsideração) Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto aos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Comprovação de requerimento administrativo prévio
  3. 3 Aplicabilidade do REsp 1.349.453/MS (repetitivo) ao caso de prestação de contas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal a quo decidiu de forma suficientemente fundamentada: os documentos nos autos comprovam a realização do pedido administrativo; o precedente repetitivo REsp 1.349.453/MS é inaplicável ao procedimento de prestação de contas; sobre o Fundo 157 não se verifica prescrição por ausência de prazo de resgate ou vencimento; não restou demonstrada omissão que autorizasse o prequestionamento ficto, razão pela qual aplica-se a preclusão recursal e impede-se a supressão de grau pretendida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se