AREsp 2415247 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; a inversão do ônus da prova não dispensa o autor da demonstração mínima do fato constitutivo do direito; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova mínima (ausência de indicação de valores e especificação de lançamentos/período), e a alteração desse entendimento importaria em reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: TANIA MARIA KOCH HOFFMEISTER (TANIA MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Mínima Do Fato Constitutivo, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N.º 7 Do STJ, Pedido Genérico, Interesse De Agir, Fundo 157
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação De Exigir Contas Inversão Do Ônus Da Prova Prova Mínima Do Fato Constitutivo Art. 1.022 Do NCPC Súmula N.º 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

TANIA MARIA KOCH HOFFMEISTER (TANIA MARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Inversão do ônus da prova e seus efeitos
  3. 3 Obrigatoriedade de prova mínima do fato constitutivo

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; a inversão do ônus da prova não dispensa o autor da demonstração mínima do fato constitutivo do direito; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova mínima (ausência de indicação de valores e especificação de lançamentos/período), e a alteração desse entendimento importaria em reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida