AREsp 2465847 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC), a agravante não afastou a incidência da Súmula 7/STJ (impedindo reexame de matéria fático-probatória) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, devendo permanecer a decisão que aplicou o prazo decenal do art. 205 do Código Civil e determinou a prestação de contas.

Parties
Agravante: LIRIA MARIA DYBAS; Autor: GERALDO DYBAX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Prazo Prescricional
Processual Civil Ação De Exigir Contas Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prescrição Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

LIRIA MARIA DYBAS

Agravante

GERALDO DYBAX

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC), a agravante não afastou a incidência da Súmula 7/STJ (impedindo reexame de matéria fático-probatória) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, devendo permanecer a decisão que aplicou o prazo decenal do art. 205 do Código Civil e determinou a prestação de contas.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento do agravo interno.