AREsp 2404796 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, afastando a necessidade de produção probatória em razão de matéria de direito ou prova documental (impedindo reexame por súmula 7/STJ), não havendo omissão ou cerceamento de defesa, e existindo fundamento do acórdão não impugnado suficiente para manter suas conclusões (súmula 283/STF); adicionalmente, a ausência ou deficiência de fundamentação implicaria não conhecimento (súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MARGARETE LOURES DE OLIVEIRA TEIXEIRA; Autor: SUIYANN DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Exigir Contas Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARGARETE LOURES DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Agravante

SUIYANN DE PAULA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cerceamento de defesa
  3. 3 Reexame de fatos e provas (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, afastando a necessidade de produção probatória em razão de matéria de direito ou prova documental (impedindo reexame por súmula 7/STJ), não havendo omissão ou cerceamento de defesa, e existindo fundamento do acórdão não impugnado suficiente para manter suas conclusões (súmula 283/STF); adicionalmente, a ausência ou deficiência de fundamentação implicaria não conhecimento (súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.