AREsp 2530854 - DECISAO

AREsp 2530854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na decisão do Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, faltou requisito de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MILTON LUIS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Sociedade Em Comum, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Prova Documental (art. 550, §1º, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Ação De Exigir Contas Sociedade Em Comum Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Prova Documental (art. 550, §1º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MILTON LUIS DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 PreQuestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Cabimento de reconhecimento da existência de sociedade no procedimento da ação de exigir contas
  3. 3 Densidade probatória exigida pelo art. 550, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na decisão do Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, faltou requisito de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.