REsp 1969776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido pronunciou-se de forma suficiente sobre as questões suscitadas, alinhando-se à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), as impugnações demandariam reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7, e o agravo não atacou especificamente fundamentos autônomos da decisão (Súmula 182); por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prescrição, Boa Fé Objetiva, Supressio, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação De Exigir Contas Prescrição Boa Fé Objetiva Supressio Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedando reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ por consonância com jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido pronunciou-se de forma suficiente sobre as questões suscitadas, alinhando-se à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), as impugnações demandariam reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7, e o agravo não atacou especificamente fundamentos autônomos da decisão (Súmula 182); por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais de ofício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC