AREsp 2478694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito de forma suficiente (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), não houve prequestionamento de determinados dispositivos apontados pelo recorrente (aplicando-se a Súmula 211/STJ), e a necessidade de revisão dos fundamentos de fato demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Agravado: ROBSON MACHADO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas, Multa Processual
Processual Civil Ação De Exigir Contas Embargos De Declaração Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Reexame De Fatos E Provas Multa Processual

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

ROBSON MACHADO DO AMARAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Ilegitimidade passiva do recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito de forma suficiente (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), não houve prequestionamento de determinados dispositivos apontados pelo recorrente (aplicando-se a Súmula 211/STJ), e a necessidade de revisão dos fundamentos de fato demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.