AREsp 2320146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF por analogia) e havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial, apto a manter a conclusão (aplicação da Súmula 283/STF por analogia), impondo o desprovimento do apelo.

Parties
Agravante: NILZA MARIA LOPES DUARTE; Agravado: Comissão de Representantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Inadequação Da Via Eleita, Interesse De Agir
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário/condominial Ação De Exigir Contas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 284 STF Inadequação Da Via Eleita +1 more

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Parties

NILZA MARIA LOPES DUARTE

Agravante

Comissão de Representantes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF devido à existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado
  3. 3 Adequação da ação de exigir contas para a situação concreta (pedidos genéricos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF por analogia) e havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial, apto a manter a conclusão (aplicação da Súmula 283/STF por analogia), impondo o desprovimento do apelo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com acréscimo de fundamento