AREsp 2535026 - DECISAO

AREsp 2535026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não violou o art. 489 do CPC/2015, que a petição inicial era genérica e carecia de interesse processual por não indicar lançamentos e período determinado, que a prova documental era suficiente e que a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7/STJ; aplicaram-se, ainda, os enunciados 83/STJ e 284/STF conforme o mérito apresentado.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Interesse De Agir, Art. 489 Do Cpc/2015, Prova Pericial, Súmula 259/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Bancário Ação De Exigir Contas Interesse De Agir Art. 489 Do Cpc/2015 Prova Pericial Súmula 259/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 interesse de agir na ação de exigir contas
  3. 3 necessidade de indicação de lançamentos e período na petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não violou o art. 489 do CPC/2015, que a petição inicial era genérica e carecia de interesse processual por não indicar lançamentos e período determinado, que a prova documental era suficiente e que a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7/STJ; aplicaram-se, ainda, os enunciados 83/STJ e 284/STF conforme o mérito apresentado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida para R$ 300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.