REsp 2106089 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou nas razões do recurso especial fundamento do acórdão recorrido que, por si só, era suficiente para mantê-lo (incidindo por analogia a Súmula n. 283/STF), e porque houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial, não sendo preenchido o requisito do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 por falta de embargos de declaração e indicação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANA LEITE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (terceira Turma) / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Procuração Pública, Prestação De Contas, Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 356/stf
Civil Processo Civil (cpc/2015) Ação De Exigir Contas Procuração Pública Prestação De Contas Prequestionamento Súmulas 282, 283 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA LEITE DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (terceira Turma) / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula de dispensa de prestação de contas em procuração outorgada quando o representado era menor (5 anos)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente da decisão recorrida
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou nas razões do recurso especial fundamento do acórdão recorrido que, por si só, era suficiente para mantê-lo (incidindo por analogia a Súmula n. 283/STF), e porque houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial, não sendo preenchido o requisito do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 por falta de embargos de declaração e indicação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.