AREsp 2472075 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC)
2. 2 Existência de interesse de agir na ação de exigir contas relacionada ao Fundo 157
3. 3 Necessidade ou não de prévio requerimento administrativo para configurar recusa na prestação de contas

Ratio Decidendi

Acolheu-se parcialmente o agravo por reconhecer omissão no acórdão que rejeitou os embargos declaratórios quanto à análise da tese sobre ausência de interesse de agir; determinou-se anulação daquele acórdão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento expresso das questões sobre recusa ou mora na prestação de contas, rejeição das contas ou divergência quanto ao saldo, de modo a verificar se há pretensão resistida que justifique a intervenção do Poder Judiciário.

Court Disposition

Agravo provido em parte: anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

• Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
• Devolver os autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, com enfrentamento das teses consignadas nos aclaratórios, demonstrando se houve recusa ou mora na prestação de contas, se as contas foram rejeitadas ou se houve divergência quanto ao saldo, de modo a justificar a intervenção do Poder Judiciário.