AREsp 2448165 - ACORDAO

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Manteve-se a decisão agravada pois a alteração das conclusões do Tribunal de origem — de que a demanda não tem caráter revisional — exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Natureza Revisional Vs Prestação De Contas
Processo Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Natureza Revisional Vs Prestação De Contas

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas e fatos
  2. 2 Incompatibilidade do rito da ação de exigir contas com pedidos de natureza revisional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF) diante de questão fático-probatória

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão agravada pois a alteração das conclusões do Tribunal de origem — de que a demanda não tem caráter revisional — exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.