REsp 2123054 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria suscitada no recurso especial (que a entrega das unidades e o fornecimento do mobiliário teriam sido contratados a preço global/fechado) não foi apreciada pelo Tribunal estadual, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, incorrendo-se nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se demonstrar caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do agravo interno.

Parties
Autor: ADAILZA ARRUDA BARREIROS BRANDÃO e outros; Agravante: PLANETUR PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF (por Analogia), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF (por Analogia) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

ADAILZA ARRUDA BARREIROS BRANDÃO e outros

Autor

PLANETUR PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de questão veiculada no recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria suscitada no recurso especial (que a entrega das unidades e o fornecimento do mobiliário teriam sido contratados a preço global/fechado) não foi apreciada pelo Tribunal estadual, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, incorrendo-se nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se demonstrar caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC