AREsp 2541996 - DECISAO

AREsp 2541996 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido; a ação de exigir contas segue procedimento bifásico e, como a segunda fase não se iniciou nos autos, não era o momento para exame das contas, constituição de título judicial ou fixação de honorários; o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prestação De Contas, Rito Bifásico, Supressão Da Primeira Fase, Honorários Advocatícios, Perícia Contábil, Omissão De Decisão, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Processual Civil Civil Ação De Exigir Contas Prestação De Contas Rito Bifásico Supressão Da Primeira Fase Honorários Advocatícios Perícia Contábil +5 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à supressão da primeira fase da ação de exigir contas
  2. 2 Se a apresentação espontânea das contas e aceitação pelo autor supre a primeira fase e conduz à constituição de título judicial
  3. 3 Se a segunda fase da prestação de contas foi inaugurada no caso

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; a ação de exigir contas segue procedimento bifásico e, como a segunda fase não se iniciou nos autos, não era o momento para exame das contas, constituição de título judicial ou fixação de honorários; o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.