AREsp 2530854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu o preenchimento dos requisitos para a ação de exigir contas com base no exame do conjunto probatório (e-mails, mensagens e postagens), e o Superior Tribunal de Justiça não pode rever tal valoração fático-probatória sem violar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MILTON LUIS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prestação De Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Prestação De Contas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MILTON LUIS DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação do preenchimento dos requisitos para processamento da ação de exigir contas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu o preenchimento dos requisitos para a ação de exigir contas com base no exame do conjunto probatório (e-mails, mensagens e postagens), e o Superior Tribunal de Justiça não pode rever tal valoração fático-probatória sem violar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.