AREsp 2539707 - DECISAO

AREsp 2539707 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões suscitadas (legitimidade ativa da segunda autora e obrigação da ré de prestar contas), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; verificou-se que a ré não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência de obrigação de prestar contas, justificando a manutenção da decisão de origem; por esses motivos, negou provimento ao agravo.

Parties
Autora: ER OFFSHORE GMBH & Cie. KG (ERO); Autora: ER SC HIFFAHART REEDERIGESELLSCHAFT MBH & Cie KG (ERS); Ré/agravante: BRASBUNKER Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do STJ Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Prescrição (art. 205 Do Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc), Legitimidade Ativa
Direito Civil Processo Civil Ação De Exigir Contas Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Prescrição (art. 205 Do Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc) Legitimidade Ativa

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Parties

ER OFFSHORE GMBH & Cie. KG (ERO)

Autora

ER SC HIFFAHART REEDERIGESELLSCHAFT MBH & Cie KG (ERS)

Autora

BRASBUNKER Participações S.A.

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do STJ Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à ausência de interesse processual e ilegitimidade ativa
  2. 2 Dever da ré de prestar contas e ônus da prova
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto a omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões suscitadas (legitimidade ativa da segunda autora e obrigação da ré de prestar contas), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; verificou-se que a ré não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência de obrigação de prestar contas, justificando a manutenção da decisão de origem; por esses motivos, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.