AREsp 2554073 - DECISAO

AREsp 2554073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal em razão da dúvida objetiva sobre o recurso cabível contra a decisão que encerrou a primeira fase da ação de exigir contas, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o regular processamento da apelação da parte recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o regular processamento da apelação.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Recorribilidade, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Natureza Da Decisão Judicial, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Ação De Exigir Contas Recorribilidade Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Apelação Natureza Da Decisão Judicial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra a decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas (apelação ou agravo de instrumento)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva sobre o recurso cabível
  3. 3 Caracterização da natureza jurídica da decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas (sentença ou decisão interlocutória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal em razão da dúvida objetiva sobre o recurso cabível contra a decisão que encerrou a primeira fase da ação de exigir contas, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o regular processamento da apelação da parte recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o regular processamento da apelação.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular processamento do recurso de apelação da parte recorrente