AREsp 2546942 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo TJ/SP (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de indicação de acórdãos paradigmas nos termos da Súmula 284/STF), nos termos de precedentes desta Corte e dos requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARCIENE RITA MILAGRES LORENZETTI; Autor: NARCISO TADEU ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação De Exigir Contas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARCIENE RITA MILAGRES LORENZETTI

Agravante

NARCISO TADEU ROSSI

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e falta de indicação de acórdãos paradigmas)
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Limites do reexame de contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo TJ/SP (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de indicação de acórdãos paradigmas nos termos da Súmula 284/STF), nos termos de precedentes desta Corte e dos requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.