AREsp 2616558 - DECISAO

AREsp 2616558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência na fundamentação, ausência de indicação precisa dos pontos omissos do acórdão (art. 1.022, II, NCPC) e falta de prequestionamento sobre a alegação de ausência de interesse de agir, com incidência das Súmulas nº 284 do STF, 211 do STJ e 282 do STF e vedação ao reexame de fatos pela Súmula nº 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A; Agravada/recorrida: FRANSEVI TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração
Processo Civil Ação De Exigir Contas Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante/recorrente

FRANSEVI TRANSPORTES LTDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão em acórdão (art. 1.022, II, NCPC)
  2. 2 Alegada ausência de interesse de agir em razão de pedido genérico na ação de prestação de contas
  3. 3 Alegação de ausência de intuito protelatório nos embargos de declaração e pedido de afastamento de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência na fundamentação, ausência de indicação precisa dos pontos omissos do acórdão (art. 1.022, II, NCPC) e falta de prequestionamento sobre a alegação de ausência de interesse de agir, com incidência das Súmulas nº 284 do STF, 211 do STJ e 282 do STF e vedação ao reexame de fatos pela Súmula nº 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FRANSEVI TRANSPORTES LTDA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.