REsp 2105803 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, para modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de interesse de agir na ação de exigir contas, seria necessário reexaminar a matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão regional foi considerado suficientemente fundamentado, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Interesse De Agir, Pedido Genérico, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Interesse De Agir Pedido Genérico Súmula 7/stj Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Demonstração do interesse de agir na ação de exigir/prestar contas
  3. 3 Alegação de pedido genérico na petição inicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, para modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de interesse de agir na ação de exigir contas, seria necessário reexaminar a matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão regional foi considerado suficientemente fundamentado, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.