AREsp 2501784 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravante não apresentou argumentação nova e suficiente para afastar a conclusão de que houve deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF) e tampouco demonstrou que houve prequestionamento desses dispositivos no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DA SILVA PULICI; Agravada: AGOSTINHO DIONISIO MARTINS; Agravada: MARIA DE FATIMA PULICI MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmulas Do STF (284 E 282), Perícia Judicial
Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Fundamentação Deficiente Prequestionamento Súmulas Do STF (284 E 282) Perícia Judicial

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA PULICI

Agravante

AGOSTINHO DIONISIO MARTINS

Agravada

MARIA DE FATIMA PULICI MARTINS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF)
  3. 3 Impugnação da perícia judicial e pedido de reabertura da fase instrutória

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não apresentou argumentação nova e suficiente para afastar a conclusão de que houve deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF) e tampouco demonstrou que houve prequestionamento desses dispositivos no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.