AREsp 2631262 - DECISAO

AREsp 2631262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente objeto de divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF por analogia, e porque argumento central relativo à preclusão não foi decidido em primeiro grau, mantendo fundamento não impugnado que atrai a Súmula 283/STF por analogia.

Parties
Agravante: ELIZABETH KOVARA BOARETTO (ELIZABETH)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Processual Civil Ação De Exigir Contas Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 283 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIZABETH KOVARA BOARETTO (ELIZABETH)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas e aplicação do princípio da fungibilidade
  2. 2 Efeito suspensivo do recurso interposto na ação de exigir contas e termo inicial da contagem do prazo para apresentação das contas
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal para configuração de dissídio jurisprudencial (deficiência na fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente objeto de divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF por analogia, e porque argumento central relativo à preclusão não foi decidido em primeiro grau, mantendo fundamento não impugnado que atrai a Súmula 283/STF por analogia.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial