AREsp 2485148 - ACORDAO

AREsp 2485148 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, o réu já havia prestado contas extrajudicialmente e o autor não impugnou fundamentadamente os lançamentos apresentados; assim, não se demonstrou controvérsia apta a configurar interesse de agir, justificando a manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito.

Parties
Agravante: ADALBERTO CÂMARA BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Interesse De Agir, Prestação De Contas Extrajudicial, Omissão, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Interesse De Agir Prestação De Contas Extrajudicial Omissão Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADALBERTO CÂMARA BOTELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização do interesse de agir na ação de exigir contas
  3. 3 Efeito da prestação de contas extrajudicial sobre a existência de lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, o réu já havia prestado contas extrajudicialmente e o autor não impugnou fundamentadamente os lançamentos apresentados; assim, não se demonstrou controvérsia apta a configurar interesse de agir, justificando a manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a extinção do feito sem resolução de mérito.