REsp 2112203 - ACORDAO

REsp 2112203 - ACORDAO

Negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante do STJ de que a decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas, quando não encerra o processo, tem natureza interlocutória de mérito e deve ser impugnada por agravo de instrumento, não se aplicando o princípio da fungibilidade diante da inexistência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível.

Parties
Agravante: KAMILA PACELIUKA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Recurso Cabível Contra Decisão Da Primeira Fase, Agravo De Instrumento, Apelação, Princípio Da Fungibilidade, Decisão Interlocutória
Processual Civil Ação De Exigir Contas Recurso Cabível Contra Decisão Da Primeira Fase Agravo De Instrumento Apelação Princípio Da Fungibilidade Decisão Interlocutória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KAMILA PACELIUKA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra a decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas (agravo de instrumento ou apelação)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante da natureza da decisão da primeira fase

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante do STJ de que a decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas, quando não encerra o processo, tem natureza interlocutória de mérito e deve ser impugnada por agravo de instrumento, não se aplicando o princípio da fungibilidade diante da inexistência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido