REsp 2095070 - ACORDAO

REsp 2095070 - ACORDAO

Trata-se de ação de prestação de contas em que não houve condenação e o proveito econômico não é mensurável; conforme a ordem de vocação estabelecida pelo art. 85 do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ (REsp 1.746.072/PR e Tema 1.076), os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa; sendo o valor da causa de R$ 10.000,00 não se configura hipótese de valor muito baixo que autorize a fixação por equidade, motivo pelo qual se mantém a fixação em 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão De 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Proveito Econômico Inestimável, Fixação Sobre O Valor Da Causa
Processual Civil Ação De Exigir Contas Honorários Advocatícios De Sucumbência Proveito Econômico Inestimável Fixação Sobre O Valor Da Causa

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão De 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais em ação de prestação de contas quando o proveito econômico não é passível de mensuração
  2. 2 Aplicabilidade da fixação por equidade (art. 85, § 8º, CPC/2015) versus aplicação dos percentuais do art. 85, § 2º, CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de adoção de tabela da OAB para fixação de honorários em sede de sucumbência

Ratio Decidendi

Trata-se de ação de prestação de contas em que não houve condenação e o proveito econômico não é mensurável; conforme a ordem de vocação estabelecida pelo art. 85 do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ (REsp 1.746.072/PR e Tema 1.076), os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa; sendo o valor da causa de R$ 10.000,00 não se configura hipótese de valor muito baixo que autorize a fixação por equidade, motivo pelo qual se mantém a fixação em 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que fixou os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da causa.