AREsp 2508902 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, e o agravante não impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do aresto, implicando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e a manutenção da legitimidade ativa reconhecida.
- Parties
- Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.; Agravada: filha do de cujus
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Exigir Contas) / Julgamento (acórdão Agravo Interno Desprovido)
- Outcome
- Agravo interno desprovido.
- Legal Topics
- Ação De Exigir Contas, Legitimidade Ativa, Fundamentação Judicial, Súmulas 283 E 284 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Agravante
filha do de cujus
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Exigir Contas) / Julgamento (acórdão Agravo Interno Desprovido)
Legal Issues
- 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 legitimidade ativa para ajuizamento da ação de exigir contas
- 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de impugnação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, e o agravante não impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do aresto, implicando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e a manutenção da legitimidade ativa reconhecida.
Court Disposition
Agravo interno desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment