AREsp 2586940 - DECISAO

AREsp 2586940 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não demonstrou, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015, a similitude fática e jurídica necessária para o conhecimento pela alínea 'c'; além disso, a juntada posterior das contas, feita em tempo razoável que permitiu o contraditório mediante intimação por 15 dias nos termos do art. 550, §2º do CPC/2015, não violou o procedimento da ação de exibir contas, sendo aplicáveis os princípios da economia e da celeridade processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Do Recurso Especial E Análise Dos Fundamentos De Admissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Procedimento De Exibição De Contas, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Princípios Processuais (economia E Celeridade)
Processo Civil Ação De Exigir Contas Admissibilidade De Recurso Especial Procedimento De Exibição De Contas Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Princípios Processuais (economia E Celeridade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Do Recurso Especial E Análise Dos Fundamentos De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apresentação posterior de contas na ação de exigir contas e compatibilidade com art. 550 do CPC/2015
  2. 2 Violação dos arts. 223 e 550, §§3º e 5º, do CPC/2015 alegada pela recorrente
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não demonstrou, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015, a similitude fática e jurídica necessária para o conhecimento pela alínea 'c'; além disso, a juntada posterior das contas, feita em tempo razoável que permitiu o contraditório mediante intimação por 15 dias nos termos do art. 550, §2º do CPC/2015, não violou o procedimento da ação de exibir contas, sendo aplicáveis os princípios da economia e da celeridade processual.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.