AREsp 2656440 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

1. 1 Ausência de delimitação temporal e de impugnação específica das rubricas na petição inicial de ação de exigir contas
2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 550, § 1º, do CPC/2015
3. 3 Possibilidade de modificação do entendimento demandando reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as alegações, verificando que a inicial da ação de exigir contas foi genérica, sem delimitação temporal nem impugnação específica de rubricas, acarretando ausência de interesse de agir; não há omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a alteração do entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

• NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
• Publique-se e intimem-se.