REsp 2160600 - DECISAO

REsp 2160600 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados pela recorrente (falta de prequestionamento, aplicando-se Súmula 211/STJ) e porque havia fundamento do acórdão não impugnado pela recorrente, suficiente para manter a decisão (aplicando-se Súmula 283/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MARIALVA GASPAR DE ALMEIDA; Autor: EDER VARGAS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Juros De Mora, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Ação De Exigir Contas Cumprimento De Sentença Prequestionamento Juros De Mora Súmula 211/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MARIALVA GASPAR DE ALMEIDA

Recorrente

EDER VARGAS NUNES

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em cumprimento de sentença
  3. 3 Efeito de fundamento do acórdão não impugnado sobre a apreciação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados pela recorrente (falta de prequestionamento, aplicando-se Súmula 211/STJ) e porque havia fundamento do acórdão não impugnado pela recorrente, suficiente para manter a decisão (aplicando-se Súmula 283/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.