AREsp 2606836 - ACORDAO

AREsp 2606836 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não se configurou omissão ou falta de fundamentação: o Tribunal estadual analisou e fundamentou a matéria, reconhecendo as contas prestadas pelo banco como boas e a comprovação dos valores investidos; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não pode prosperar.

Parties
Agravante: SÍRIO AUGUSTO SEIBERT; Agravado: BANCO (parte demandada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prestação De Contas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Bancário Ação De Exigir Contas Prestação De Contas Reexame De Fatos E Provas Súmula Nº 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÍRIO AUGUSTO SEIBERT

Agravante

BANCO (parte demandada)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Valoração e suficiência das provas apresentadas pelo banco na prestação de contas
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se configurou omissão ou falta de fundamentação: o Tribunal estadual analisou e fundamentou a matéria, reconhecendo as contas prestadas pelo banco como boas e a comprovação dos valores investidos; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não pode prosperar.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento de que as contas prestadas pelo banco são boas