EAREsp 2523298 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante foi regularmente intimada a regularizar o preparo, não o fez, e o benefício da justiça gratuita havia sido concedido apenas para o processamento da apelação; assim, incidiu a deserção do recurso nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties: Agravante: CIBELE CARVALHO BRAGA; Autor: RONALDO ALVES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Ação De Exigir Contas, Deserção, Justiça Gratuita, Preparo, Súmula 187/stj

PROCESSUAL CIVIL Ação De Exigir Contas Deserção Justiça Gratuita Preparo Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Agravante

RONALDO ALVES DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 187/STJ
2 Não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
3 Reconhecimento da deserção por não atendimento à intimação para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.