REsp 2123895 - ACORDAO

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Tendo a legislação processual (arts. 356, § 5º, e 1.015, II e VII, do CPC) previsto de forma explícita o agravo de instrumento como recurso cabível contra decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas ou exclui litisconsorte, a interposição de apelação constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade e determinando o não conhecimento do recurso apelativo; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: ARMANDO PROFETA DA LUZ FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade, Recurso Cabível, Exclusão De Litisconsorte, Decisão Interlocutória Vs Sentença
Processual Civil Ação De Exigir Contas Agravo Interno Agravo De Instrumento Princípio Da Fungibilidade Recurso Cabível Exclusão De Litisconsorte Decisão Interlocutória Vs Sentença

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Parties

ARMANDO PROFETA DA LUZ FILHO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que julgou a primeira fase da ação de exigir contas: agravo de instrumento ou apelação
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade quando há previsão legal expressa
  3. 3 Natureza da decisão que reconhece o dever de prestar contas (interlocutória ou sentença)

Ratio Decidendi

Tendo a legislação processual (arts. 356, § 5º, e 1.015, II e VII, do CPC) previsto de forma explícita o agravo de instrumento como recurso cabível contra decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas ou exclui litisconsorte, a interposição de apelação constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade e determinando o não conhecimento do recurso apelativo; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Dispensada a oitiva da agravada