AREsp 2613562 - DECISAO

AREsp 2613562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo demonstrada violação dos dispositivos invocados (arts. 489, 551, 1.022 e 1.025 do CPC/2015), sendo as razões recursais dissociadas do acórdão e aplicáveis as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente/agravante: CASA ORANGE S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Procedimento Especial (arts. 550 553 Cpc)
Processo Civil Ação De Exigir Contas Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Procedimento Especial (arts. 550 553 Cpc)

Case Brief

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Parties

CASA ORANGE S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, 551, 1.022 e 1.025 do CPC/2015
  2. 2 Natureza bifásica do procedimento da ação de exigir contas (arts. 550-552 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo demonstrada violação dos dispositivos invocados (arts. 489, 551, 1.022 e 1.025 do CPC/2015), sendo as razões recursais dissociadas do acórdão e aplicáveis as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se