AREsp 2277331 - DECISAO

AREsp 2277331 - DECISAO

Havendo comprovação de que o réu se comprometeu a apurar e adimplir dívidas trabalhistas do autor (gestão de negócios alheios por força de instrumentos contratuais), é cabível a primeira fase da ação de exigir contas para verificar a correção da gestão; o termo de quitação não impede o processamento dessa fase por constituir apenas presunção relativa de pagamento, razão por que se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JULIANO CUNHA DE ASSUNÇÃO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Gestão De Negócios Alheios, Termo De Quitação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Gestão De Negócios Alheios Termo De Quitação Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial

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Parties

JULIANO CUNHA DE ASSUNÇÃO PINTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negação de prestação jurisdicional pelo tribunal a quo
  2. 2 Efeito do termo de quitação sobre a ação de exigir contas
  3. 3 Existência de gestão de negócios alheios e dever de prestar contas

Ratio Decidendi

Havendo comprovação de que o réu se comprometeu a apurar e adimplir dívidas trabalhistas do autor (gestão de negócios alheios por força de instrumentos contratuais), é cabível a primeira fase da ação de exigir contas para verificar a correção da gestão; o termo de quitação não impede o processamento dessa fase por constituir apenas presunção relativa de pagamento, razão por que se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.