AREsp 2619336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; todavia, quanto às matérias suscitadas no recurso especial, não houve prequestionamento adequado porque, apesar da oposição de embargos de declaração, não foi indicada afronta ao art. 1.022 do NCPC, o que impede a admissão do prequestionamento ficto; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Parties
Agravante: GIL CÉSAR DANTAS BRUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorados os honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prestação De Serviços Advocatícios, Nulidade Da Citação Por Hora Certa, Contraditório, Contas Intempestivas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação De Exigir Contas Prestação De Serviços Advocatícios Nulidade Da Citação Por Hora Certa Contraditório Contas Intempestivas Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GIL CÉSAR DANTAS BRUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por hora certa por ausência da comunicação prevista no art. 254 do NCPC
  2. 2 nulidade da sentença por apresentação intempestiva das contas
  3. 3 ausência de contraditório quanto às preliminares suscitadas em contrarrazões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; todavia, quanto às matérias suscitadas no recurso especial, não houve prequestionamento adequado porque, apesar da oposição de embargos de declaração, não foi indicada afronta ao art. 1.022 do NCPC, o que impede a admissão do prequestionamento ficto; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorados os honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER EM PARTE do recurso especial