AREsp 2711927 - DECISAO

AREsp 2711927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer omissão do Tribunal estadual ao não analisar a ilegitimidade ativa suscitada nos embargos de declaração (violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que aprecie as questões trazidas nos embargos, impedindo-se a análise da matéria por esta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: CYRELA BRAGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido no ponto, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal estadual para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Omissão Do Acórdão, Retorno Dos Autos
Processual Civil Ação De Exigir Contas Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Omissão Do Acórdão Retorno Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CYRELA BRAGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada ilegitimidade ativa
  2. 2 legitimidade ativa do condomínio
  3. 3 prescrição da pretensão de exigir contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer omissão do Tribunal estadual ao não analisar a ilegitimidade ativa suscitada nos embargos de declaração (violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que aprecie as questões trazidas nos embargos, impedindo-se a análise da matéria por esta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido no ponto, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal estadual para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Publique-se